A Câmara Municipal de Vereadores de Ametista do Sul aprovou, na Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026, o Projeto de Resolução nº 02/2026, que institui oficialmente a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

A iniciativa, proposta pela Mesa Diretora, representa um importante avanço institucional, fortalecendo a atuação da Câmara na promoção, defesa e fiscalização dos direitos das mulheres no município.

Finalidade e objetivos

A Procuradoria da Mulher terá como missão:

Promover a igualdade de gênero no âmbito municipal e legislativo;

Receber, acolher e orientar mulheres em situação de violência ou violação de direitos;

Encaminhar denúncias aos órgãos competentes;

Fiscalizar políticas públicas voltadas às mulheres;

Propor iniciativas legislativas de proteção e promoção de direitos;

Articular ações com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

O órgão atuará de forma institucional, educativa e preventiva, não possuindo caráter investigativo ou punitivo, respeitando as competências do Judiciário, Ministério Público e demais instituições.

Fundamentação legal

A criação da Procuradoria da Mulher está fundamentada na Constituição Federal, especialmente nos dispositivos que tratam da igualdade de gênero, na Lei Maria da Penha, além de normas e princípios internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres.

Estrutura e funcionamento

A Procuradoria será composta por:

Uma Procuradora da Mulher (vereadora eleita por seus pares);

Uma Procuradora Adjunta (designada pela Mesa Diretora).

Na inexistência de vereadoras, poderão ser designadas servidoras da Casa até que haja representação feminina no Legislativo.

O atendimento será gratuito, sigiloso e humanizado, com registro adequado das informações, respeitando a legislação de proteção de dados. Também será elaborado um Plano de Ação Anual, com metas e estratégias definidas.

Importante destacar que a medida não cria cargos nem gera despesas adicionais, utilizando a estrutura administrativa já existente da Câmara.

Compromisso com a cidadania

Com a aprovação da matéria, o Legislativo reafirma seu compromisso com a promoção da cidadania, da igualdade de gênero e do fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres em Ametista do Sul.

A Procuradoria da Mulher passa a integrar oficialmente a estrutura institucional da Câmara, consolidando-se como um canal permanente de escuta, orientação e articulação em defesa dos direitos femininos.