O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu um parecer favorável à Administração Municipal de Frederico Westphalen na noite desta quinta-feira, 26 de fevereiro, referente ao processo licitatório do estacionamento rotativo público.

A corte analisou um recurso da empresa G2 Empreendimentos e Logística Ltda., que questionava o Pregão Eletrônico nº 61/2025. A representação havia causado a suspensão temporária do certame em janeiro, mas a análise técnica final concluiu pela inexistência de irregularidades graves que pudessem comprometer a lisura da disputa.

A contestação da empresa baseava-se na suposta presença de cláusulas restritivas no edital, como a exigência de câmeras OCR embarcadas e modelos específicos de parquímetros, o que "criaria um modelo tecnológico fechado".

O Executivo Municipal defendeu a regularidade do processo e realizou ajustes pontuais, incluindo a retirada da obrigatoriedade de firma reconhecida em documentos e a correção de redação. Com essas atualizações, o Tribunal entendeu que as exigências técnicas estão devidamente amparadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações.

A informação foi confirmada pelo prefeito Orlando Girardi à Luz e Alegria, na manhã desta sexta-feira. 

Indeferimento de medida cautelar permite retomada do certame

Em decisão publicada oficialmente, o TCE-RS indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pela empresa questionadora. O tribunal considerou que não foram configurados os requisitos necessários para a manutenção da suspensão, descartando o risco de dano ao processo licitatório.

A área técnica elaborou a Informação nº 07/2026, recomendando o arquivamento da representação e validando os critérios estabelecidos pela prefeitura para a contratação da empresa especializada.

A liberação por parte do órgão de controle representa um avanço estratégico para a organização do trânsito na área central de Frederico Westphalen. Com o parecer favorável, a administração municipal poderá dar prosseguimento às etapas finais da licitação para implantar o sistema de estacionamento pago.